O secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa considera ser essencial intuir que não é mais possível continuar a aumentar o endividamento

Em Portugal, as reformas inadiáveis têm vindo a ser permanentemente adiadas por variadíssimas razões mas, sobretudo, pela falta de coragem política e, raramente, pela ausência de um lastro de análise ou de diagnósticos prévios.
Este Governo está mandatado pelos portugueses para fazer diferente.

A administração local, a saber, municípios, freguesias e os diversos níveis de associativismo e de entidades municipais, tem a responsabilidade de intuir o essencial. E o essencial é não mais ser possível continuar a aumentar o endividamento. Pelo contrário, há metas bem claras e definidas para a sua redução num ambiente de recursos públicos escassos, pressuposto que implica a mudança do modelo de gestão.

Este é o ponto de partida. Para visionar o ponto de chegada, é crucial fixarmo-nos nos desafios de uma administração pública mais próxima dos cidadãos. As políticas locais deverão ser configuradas no desenvolvimento económico e social, no empreendedorismo e inovação aplicada ao território, num modelo de cidade com novas funções e no estímulo permanente à cidadania e participação necessariamente através de novos meios e concepções.
 

A reforma da administração local e um ato reformista transversal que visa simplificar o modelo de gestão, regular o sector empresarial local, reforçar a escala supramunicipal através da diminuição do excesso de “individualismo” dos municípios e criar uma visão territorial mais integrada e aberta à coesão nacional.

Propõe-se também descentralizar políticas do Estado central para o local, reconstruir a Lei das Finanças Locais, adaptando-a aos novos desafios locais, reorganizar o mapa administrativo, ganhando escala e competências para melhorar efetivamente o serviço aos cidadãos, e, finalmente, renovar a Lei Eleitoral Autárquica.

A reorganização do território, pela diminuição do número de autarquias de freguesia, tem estado no centro do debate o que retirou importância às outras peças deste puzzle.

(in Jornal Expresso de 14 de Janeiro de 2012 - artigo de opinião)