Autorização legislativa para criação do novo regime jurídico dos serviços autárquicos publicada em DR

Foi publicada hoje em Diário da República a Lei nº 86/2009, que autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril.

O objectivo é criar um regime jurídico que permita uma maior eficácia e eficiência no funcionamento dos serviços das autarquias locais.

Consulte a Lei nº 86/2009 aqui