O Portal do Licenciamento, desenvolvido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, foi o vencedor do Prémio Boas Práticas no Sector Público, na categoria “Serviço ao Cidadão – Administração Central Directa e Administração Regional”.

O concurso, que vai já na sua 7ª edição, é promovido pelo Diário Económico e pela Delloite e visa divulgar anualmente iniciativas de relevo no sector público, administrativo e empresarial, que sirvam de exemplo para os diversos organismos e cujas ideias possam ser reaproveitadas no melhoramento administrativo dos seus serviços.

O Portal do Licenciamento (www.portalautarquico.pt), é uma ferramenta informática criada para em Julho de 2008 para facilitar o cumprimento do novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Está disponível para autarquias, comissões de coordenação e desenvolvimento regional e outras entidades externas que têm de se pronunciar, através de pareceres, num processo de licenciamento urbano, bem como para o cidadão em geral, que pode entregar pedidos de licenciamento através da Internet e receber a resposta pela mesma via, evitando deslocações e utilizando uma ferramenta informática que simplifica e torna mais transparente todo o processo.

Na primeira fase do Portal do Licenciamento desmaterializou-se o relacionamento entre os Municípios e as entidades da Administração Central. Isto significa que as consultas às entidades externas passaram a ser feitas on-line, sem recurso ao papel.

Na segunda fase, desmaterializou-se o relacionamento entre os particulares e os municípios, permitindo a apresentação de pedidos de licença on-line e a notificação sobre a decisão final do processo pela mesma via.

Os ganhos e as vantagens para o cidadão e município são evidentes:

· Eliminam-se as deslocações à câmara ou aos serviços;

· Elimina-se o papel;

· A evolução do processo pode ser acompanhada on-line e em permanência

· Os prazos são controlados;

· Aumenta-se a segurança, porque não há risco de extravio ou de deterioração

Mais informações sobre o RJUE aqui