A democracia local, também designada por Poder Local, está entre nós desde as primeiras eleições de 1976, isto é, há cerca de 34 anos. Portanto, temos mais de três décadas de experiência e de afirmação da democracia e da autonomia locais.

Eventualmente, foi este o primeiro desafio do Poder Local, o estabelecimento e a consolidação de um modelo de democracia e autonomia e de todas as responsabilidades que daí advêm para os políticos e populações escrutinadoras.

Foram 34 anos de exercício da democracia participativa, de afirmação de uma administração política e pública, dotada de legitimidade democrática e com a confiança dos cidadãos, que permitiu resolver os problemas de quem está próximo.

Durante as duas primeiras décadas da democracia local as prioridades da Administração Local estavam dirigidas para a resposta a exigências de uma primeira geração de desafios, isto é, o abastecimento de água às populações, o tratamento de resíduos, a criação de uma rede de caminhos e o alargamento do nível de acesso ao ensino. Prioridades relacionadas com a infra-estruturação básica e com os objectivos estabelecidos para os então designados Quadros Comunitários de Apoio.

Passada esta fase, lançam-se novos desafios sobre o Poder Local, desta feita mais vocacionados para a competitividade local e para a qualificação aos mais diversos níveis.

Assim, eis alguns dos desafios à Administração Local:

1. Modernização/Simplificação Administrativa

Nos últimos 4 anos temos assistido a uma intensa alteração ao modo de actuação da Administração Pública, seja ela Central ou Local, que será aprofundada nesta legislatura e na qual as Autarquias Locais desempenham um papel fundamental, uma vez que lidam em primeira linha com as necessidades e problemas dos munícipes.

Com efeito, estamos a assistir à passagem progressiva de uma Administração Pública burocrática, vista pelos cidadãos e pelas empresas como um factor de bloqueio, que era necessário enfrentar, e numa relação baseada em regras de desconfiança mútua, para uma Administração que tem em conta a análise de custos de contexto, a racionalidade do que exige e a confiança mútua. Esta nova forma de estar da Administração tem vindo a permitir um melhor relacionamento entre a administração e os administrados e o aumento da competitividade.

O esforço para a simplificação administrativa que tem promovido a revisão de diversos regimes do exercício das actividades económicas, como do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que agora ainda vai mais além com a alteração recentemente aprovada em Janeiro pelo Conselho de Ministros, os regimes dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos comerciais, do exercício de actividades industriais e de exploração de massas minerais, aonde foram introduzidos mecanismos de simplificação nunca antes estabelecidos no nossa Administração Central e Local.

Com procedimentos assentes em meros registos e comunicações prévias, em vez da tradicional e pesada licença, há que contar com as iniciativas locais, como os balcões únicos de atendimento, a disponibilização de serviços on-line, a reengenharia dos procedimentos e a celebração dos protocolos que têm vindo a permitir a instalação das Lojas do Cidadão de 2ª Geração em diversos Municípios.

Este é um desafio que se liga directamente com o serviço que devemos prestar aos munícipes e fregueses e, por isso, está na linha das prioridades dos desafios que se colocam às autarquias.

Ex: RJUE: pedido único = resposta única (CCDR e Conferência Decisória); vistoria e certificação; obras de fraca expressão urbanística…..

A modernização do Poder Local passa também pelo recurso às novas tecnologias da informação.

Temos tido disso bons exemplos partilhados entre a Administração Central e Local, como é o caso do Portal Autárquico na componente do RJUE, onde 85% dos municípios já dialogam de forma desmaterializada com a Administração Central e Vice-Versa. Mas queremos mais e, assim, em 2010 vamos divulgar junto dos municípios uma segunda fase que visa desmaterializar o relacionamento entre o munícipe e a autarquia com idênticos objectivos. Neste momento, contamos já coma intenção de adesão de 44 autarquias. Os munícipes vão poder ter acesso aos seus processos e verificar a sua evolução. Nada mais transparente!

Em breve, entre final de Janeiro e principio de Fevereiro, vamos lançar o Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL), trata-se de um novo sistema desenvolvido pela DGAL que irá ser partilhado com os Municípios, a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal – estes últimos nos respectivos domínios de competência - aonde se reunirá toda a informação financeira, de pessoal, do SIADAP e de balanço social dos Municípios. Os dados serão inseridos on-line pelos Municípios e qualquer Presidente da Câmara Municipal terá acesso - através de password - a toda a informação financeira, de pessoal, do SIADAP e do balanço social do seu Município. Passará a ser a pessoa melhor informada, como se impõe, na sua autarquia.

2. Qualificação  e renovação das pessoas e quadros

A qualificação dos recursos humanos ou dos quadros das autarquias constitui um factor de valorização do desempenho na própria autarquia, constituindo um agente determinante no bom serviço público prestado aos cidadãos.

A qualificação das pessoas passa, necessariamente, pela formação, e aqui constatamos no último balanço social da Administração Local (2008) que, além do aumento de 2% no total dos efectivos nos municípios portugueses, sendo já cerca de 126.000 funcionários, houve um rejuvenescimento dos quadros da administração local onde 26% dos trabalhadores têm menos de 35 anos de idade, dos quais 26% pertencem à carreira técnico superior (licenciados).

Neste domínio específico, o da formação, está lançado um novo desafio ao Poder Local, o desafio de tanto a ANMP como a ANAFRE integrarem e exercerem funções executivas na nova Fundação CEFA, conferindo-lhes importantes funções na delimitação e execução de uma estratégia de formação profissional específica para a Administração Local.

As Autarquias Locais vão ainda beneficiar do programa de estágios PEPAL, que garantirá até 2013 a realização de 1000 estágios por anos, bem como do novo programa de estágios profissionais, anunciado pelo Primeiro-Ministro no encerramento do último Congresso da ANMP em Viseu, que lançará 2000 novos estágios.

Além da experiência profissional que é conferida aos estagiários, há que contar com a natureza da sua formação que traz aos serviços das autarquias novos ideais e a atitude própria para o serviço público.

Neste contexto, e para este fim, o DL aprovado a semana passada em Conselho de Ministros responde a uma ambição dos municípios, a de poderem colocar os estagiários noutros serviços, instituições ou empresas podendo contratualizar com estas últimas a permanência daqueles através de contrato de trabalho adequado.

3. Reorganização Territorial e alargamento das competências das Freguesias

Sobre as Freguesias impendem desafios próprios:

• A criação de um quadro de competências adequado às especificidades próprias das Freguesias urbanas, rurais e em zonas de baixa densidade, promovendo a sua vocação de pólos de prestação de serviços de apoio às populações.

• A consolidação de novas competências em vários domínios, como em matérias sociais e de gestão do espaço público, actualmente asseguradas de forma precária por delegação dos municípios. Apesar da existência de uma proposta de proposta de lei em preparação pelo Governo e do contributo recebido pelas freguesias este é um desígnio e um processo que o Governo deseja desenvolvido conjuntamente com a ANAFRE e ANMP para assegurar o seu êxito, com base na racionalidade e na vontade das partes..

· A reorganização territorial das Freguesias.

As freguesias têm uma geografia urbana, semi-urbana e rural. As suas populações variam entre as poucas dezenas e as dezenas de milhar. É um desafio do Poder Local repensar esta organização espacial, a proliferação de muitos milhares de Assembleias e Executivos de freguesia, pensando, portanto, uma melhor forma de governo local, pensando eventualmente no enquadramento associativo e no respaldo constitucional que é necessário assegurar durante a próxima revisão ordinária da nossa Magna Carta.

4. Descentralização/Parcerias

Estamos convictos de que muitos dos problemas ou fragilidades dos serviços públicos podem ser melhor resolvidos a nível local ou regional.

Assim, o Governo continua a apostar no desafio da descentralização de competências, pretendendo reforçar as parcerias já criadas na área da educação, alargando-a a novas áreas como a saúde, acção social e cultura. As futuras Cartas Sociais Municipais são um exemplo claro dessa vontade, envolvendo todos os parceiros, de modo a concretizar esse objectivo até 20011.

Trata-se de um desafio para o qual contamos com o apoio e disponibilidade da ANMP e que parte da boa experiência colhida na área da educação.

5. Regionalização

É intenção do Governo lançar este mandato, de forma consensualizada com as demais forças políticas, o processo de regionalização.

Para o efeito pretende-se aprovar um novo regime quadro das regiões administrativas e, posteriormente, lançar a definição espacial das regiões com base nas 5 regiões plano.

6. Livro Branco sobre o sector empresarial local

O Governo, em colaboração com a ANMP, Universidades e personalidades, pretende elaborar um Livro Branco sobre o sector empresarial local.

Trata-se de um desafio,  consubstanciado num estudo, que visa caracterizar e conhecer melhor o sector empresarial local, com o objectivo de evidenciar os seus pontos fracos, determinar eventuais fragilidades, encontrar modelos de administração e gestão mais racionalizados e à altura dos desafios que se colocam nos nossos dias, desenvolver as suas potencialidades enquanto entidades ou estruturas de prestação de serviço público e de competitividade territorial.

7. Diplomacia económica

Um outro desafio dirige-se à diplomacia económica procurando fazer dos municípios “pivots” e parceiros do tecido empresarial local, promovendo-o, criando oportunidade de encontros e debates com agências de investimento, conhecendo as capacidades destas e dando a conhecer as que estão instaladas no território. É o que em breve o Governo procurará impulsionar com a ajuda da AICEP junto das CIM.

8. Finanças Locais

• Constituem o desafio âncora de toda actividade autárquica. Mais do que a estabilidade e boa adequação de uma qualquer Lei das Finanças Locais, que nunca poderá ser uma lei qualquer, o que realmente importa é, por exemplo:
• redescobrir as potencialidades endógenas de cada autarquia, a capacidade de as promover e potenciar;
• ter a capacidade de concretizar parcerias, estruturar um suporte supra municipal para interesses marcadamente comunitários que envolvam a convergência de sinergias;
• adquirir capacidade para uma melhor fiscalidade no território, para taxas que sejam mais justas e não mais volumosas, por derramas mais competitivas para as pequenas e médias empresas;
• obter ganhos de equidade na definição de regras para as concretizações urbanísticas e para os espaços que possa constituir-se em pólos de atractividade empresarial;
• estudar o custo beneficio das decisões, dar passos ambiciosos, mas à dimensão certa, que permitam atingir os objectivos que a população certamente merece, mas cumprindo com os agentes económicos locais, encurtando prazos de pagamento e contribuindo, assim, para um fluxos financeiros que consolidem e robusteçam as economias locais

Não querendo ser exaustivo, nem alongar mais esta intervenção, aqui ficam os meus contributos para uma reflexão e debate que vai acontecer ente nós.