Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior

Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa

Senhor Governador Civil de Portalegre,

Senhor Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Senhora Presidente da Agência para a Modernização Administrativa

Senhor Coordenador da Estrutura de Missão para as Lojas do Cidadão de Segunda Geração

Senhores Vereadores

Demais autarcas

Minhas Senhoras e meus Senhores

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação é uma marca de modernização administrativa, em que a Senhora Secretária de Estado se empenhou, solidariamente, comigo e com outros colegas de Governo, em que foi necessário ultrapassar muitas resistências. Muitas resistências de quem achava que o controlo burocrático prévio era a garantia da qualidade do desenvolvimento urbanístico.

Nada mais errado.

Temos de ter regras claras, responsabilização dos técnicos, e um sistema simplificado que garanta a transparência, combata a corrupção e assegure a eficácia na decisão pública.

O Licenciamento é um aspecto crucial da competitividade do país. A Urbanização e a Edificação são a plataforma em torno da qual se constrói toda a alteração dos sistemas de licenciamento nos diversos sectores, que tem vindo a ser desenvolvida: recentemente na indústria, também no turismo e nas actividades agro-pecuárias.

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação que transformou a maioria dos casos de licenciamento em casos de comunicação prévia, entrou em vigor em Março do ano passado. Desde Julho, foi possível pôr à disposição dos municípios uma plataforma electrónica que garante que as consultas externas são feitas, não uma de cada vez, mas de imediato, por via electrónica e ao mesmo tempo, para todas as entidades interessadas, cabendo à Comissão de Coordenação Regional coordenar a posição dos vários serviços da administração central.

Em vez de termos, como anteriormente sucedia, um calvário em que era necessário consultar dez entidades, uma de cada vez - e por vezes, era a última que levantava um problema insolúvel que trazia o procedimento novamente ao primeiro passo - o que acontece agora é que um processo complexo, que implique consulta a entidades externas, é imediatamente enviado, pelo município, por via electrónica, para a Comissão de Coordenação e para todas as entidades, que têm 20 dias para se pronunciarem. A partir daí, a Comissão de Coordenação tem mais 20 dias, se existirem posições contraditórias, para tentar concertar a posição comum da administração central.

Esta plataforma electrónica tem já 230 dos 278 municípios do continente registados, isto é, que estão em condições de utilizar a plataforma na sua relação com os serviços da administração central. Também nas entidades da administração central, mais de três dezenas já estão hoje a emitir os seus pareceres através da plataforma.

O que temos hoje, aqui, em Campo Maior, é o início de uma segunda fase, na qual há, neste momento, 25 municípios a trabalhar connosco. Vamos alargar esta desmaterialização completa do processo de licenciamento à relação com os cidadãos. Passa a ser possível não só a relação entre a autarquia, a CCDR e os serviços de Estado, mas também a completa desmaterialização na apreciação de um processo de licenciamento. O cidadão, a empresa ou o técnico responsável pode apresentar a sua pretensão por via electrónica ao município, todo o processo corre por via desmaterializada, todas as consultas são feitas dessa forma e até a decisão final é comunicada, por essa via, aos particulares interessados.

Estamos a trabalhar, em conjunto com equipa técnica que nos suporta e com a Direcção-Geral das Autarquias Locais, com 25 municípios que se disponibilizaram para ensaiar este modelo. Campo Maior é um deles, a bem da coesão territorial, da competitividade de uma zona que vai mudar tanto, nos próximos anos. Uma zona que vai ter uma das duas estações da rede de alta velocidade, em território nacional, entre Lisboa e Madrid. Um município que está a poucos quilómetros da plataforma logística internacional que criará milhares de postos de trabalho, aqui bem perto. Um município que tem a tradição empresarial que todos conhecemos e que hoje dá mais um passo no sentido da modernização administrativa.

Muito obrigado