Senhor Presidente da ATAM

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bragança

Senhora Governadora Civil de Lisboa

Senhores Presidentes de Câmara Municipal aqui presentes

Demais autarcas

Membros dos órgãos sociais da ATAM

Caros participantes neste Colóquio

Distintos Convidados

Minhas Senhoras e Meus Senhores

É com satisfação que estou convosco, mais uma vez, neste percurso comum que, ao longo deste mandato, me faz sentir quase um membro da ATAM.

O Governo tem acompanhado muito de perto aquilo que é este vosso sentido de dedicação à causa pública, este vosso sentido de parceria. De facto, não falhei nenhum destes colóquios nacionais – Castelo Branco, Angra do Heroísmo, Albufeira e, este ano, aqui em Torres Vedras. Posso, por isso, testemunhar a qualidade e o sentido de organização responsável da ATAM, com saudável sentido crítico, com capacidade de proposta, com um papel dinâmico na formação dos técnicos que representa, no diálogo com o Governo, na reflexão sobre os temas da actualidade.

O Governo tem correspondido a este sentido de intervenção estratégico da ATAM, considerando-os como parceiros e participando activamente nestas e noutras iniciativas que têm vindo a desenvolver. Neste Colóquio Nacional estiveram, para além de altos dirigentes da Administração Pública, nos diversos painéis sectoriais, os meus colegas Secretários de Estado da Modernização Administrativa e da Administração Pública. O próprio plano de trabalhos destes três dias de Colóquio Nacional permite, de alguma forma, com a independência que caracteriza a vossa associação, uma viagem sobre aquilo que é o trabalho de profundíssima reforma estrutural na Administração Pública e na Administração Local que, ao longo destes quase quatro anos de mandato do actual Governo, tem vindo a ser desenvolvida.

Aqui se acompanhou a análise da implicação, na Administração Local, da profunda reforma no Regime de Carreiras e Vínculos da Administração Pública, o papel do SIADAP enquanto instrumento de valorização, de avaliação e de prémio ao mérito, para uma Administração Pública qualificada, o debate sobre o impacto do Código da Contratação Pública, o novo Regime da Urbanização e da Edificação, a revisão profunda do Regime de Ordenamento do Território, com impacto no planeamento municipal, aspectos sectoriais de reforma do Regime Financeiro da Administração Local, o novo papel das empresas municipais e a nova matriz do regime de taxas das autarquias locais, o impacto na transparência da Administração Pública do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual, a relevância que a Administração Local tem numa estratégia nacional de simplificação administrativa, de desburocratização, de criação de uma administração próxima e amiga dos cidadãos.

A ATAM está, assim, de parabéns, porque conseguiu, com uma notável capacidade de síntese face a um programa tão ousado, percorrer ao longo destes três dias aquilo que é a demonstração de que a Administração Pública está a mudar profundamente e de que a Administração Local está no coração desta estratégia de mudança.

Ao longo destes três anos e meio foi possível encerrar o ciclo de 30 anos de poder local democrático, um ciclo de uma primeira geração de poder local, e lançar alicerces sólidos para desafios de uma segunda geração de políticas locais, para as quais o factor humano é um elemento decisivo. Uma Administração Local mais preparada, mais qualificada, aberta a estes tempos de mudança é condição indispensável para que os responsáveis políticos possam ser adequadamente apoiados naquilo que é a definição de estratégias de desenvolvimento local.

Nestes tempos, podemos identificar três grandes áreas de mudança:

- A mudança na forma como olhamos para Administração Pública, que marcou o PRACE, mas que marcou, também, a reforma em curso na Administração Local. Uma reforma que é marcada por uma ideia de administração próxima e cada vez mais ao serviço dos cidadãos, em parceria com as empresas.

A Administração Local não é, já há muito, aquela administração da burocracia, de uma função puramente administrativa. Ela foi, em 20 anos de presença de Portugal na União Europeia, um elemento decisivo na dotação dos municípios e das freguesias com infra-estruturas básicas que mudaram a qualidade de vida dos portugueses.

Mas os tempos são outros. São tempos em que a Administração Local deve ser um motor de desenvolvimento, um motor de captação de investimento, de emprego e de promoção da competitividade à escala local e regional. O conjunto de jovens presidentes de Câmara que estiveram aqui, esta manhã, é o símbolo – como outros poderiam ser enunciados – desta nova geração de políticos locais: abertos, motivados para estes desafios dos novos tempos.

O Programa Simplex é uma imagem de marca deste Governo. É uma imagem de marca da forma como a Administração Pública portuguesa é hoje avaliada no contexto internacional. Ora bem, também a nível local, este espírito Simplex marca, hoje, a diferença. Da utilização das novas tecnologias, à desmaterialização de procedimentos, à estratégia de implantação de Lojas do Cidadão, são vários os exemplos, a nível local, que são referência para a própria Administração Central e para entidades que, a nível internacional, acompanham o desenvolvimento comparado da Administração Pública.

- A segunda marca de diferença desta legislatura é uma reforma profunda no regime de desempenho de funções na Administração Pública. A alteração do regime de carreiras, a alteração do regime de vínculos, a criação de um modelo de contrato de trabalho em funções públicas, a criação de mecanismos de incentivo ao mérito, a valorização da avaliação e da formação, são aspectos decisivos, também, para a transformação da Administração Local.

A conjugação desta reforma do Estado com esta aposta no factor humano é decisiva para que se atinja um terceiro objectivo: a consolidação de uma efectiva estratégia de descentralização administrativa.

A descentralização é uma velha afirmação do nosso programa constitucional, desde 1976. “O país assente na autonomia local e numa descentralização democrática da Administração Pública” – assim diz a Constituição. Mas temos consciência de que, entorses vários, atrasaram e levaram a que esta estratégia descentralizadora se centrasse em aspectos menores desta mudança.

Claramente, hoje, estamos noutros tempos. O que está a acontecer na área da Educação, aquilo que é o papel crescente das autarquias locais na área da Acção Social, a confiança na Administração Local em matéria de ordenamento do território, de licenciamento municipal, de participação activa na definição do regime das áreas ecologicamente relevantes, são um sinal de confiança no poder local e um sinal de uma democracia madura. A nível local, deve existir maior autonomia para definir políticas, maior capacidade para encontrar os meios que viabilizam e que sustentam financeiramente essas políticas e uma estratégia de proximidade.

A Administração Local tem cerca de 125 mil trabalhadores ao seu serviço. É marcada, também, pelo grande desafio do próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional – o desafio da formação e da qualificação.

Cerca de 50 por cento dos trabalhadores da Administração Local tem habilitações ao nível do 9º ano ou menos do que isso. É certo que nunca houve tantos licenciados e até pós-graduados na Administração Local, em todas as áreas, como hoje existem. Mas há um desafio profundo de formação, que tem uma resposta no âmbito do QREN, através do Programa Operacional Potencial Humano, com os seus mais de 6 mil milhões de euros (37 por cento do QREN), sendo a grande prioridade para este período que vai até 2013.

Pela primeira vez, a Direcção Geral das Autarquias Locais é organismo intermédio na gestão destes programas. Estratégias como as que permitiram, em 2007 e 2008, que 2000 jovens licenciados com menos de 30 anos tivessem uma experiência de estágio na Administração Local; programas activos de formação dirigidos aos técnicos e a todos os trabalhadores da Administração Local; a abertura, até ao final deste mês, do primeiro concurso, no âmbito do QREN, para programas de formação-acção com objectivos centrados nesta dimensão de modernização da Administração Pública, são elementos fundamentais para que os técnicos da Administração Local - quer os actuais quer os 36 mil envolvidos neste processo de descentralização na área da educação, bem como aqueles que serão igualmente destinatários de subsequentes processos de descentralização administrativa em novas áreas - estejam à altura dos desafios destes novos tempos.

É fundamental, agora que está concluído o processo de reforma do quadro legal aplicável à Administração Pública - definido com grande estabilidade e com uma intervenção significativa da Assembleia da República - termos agora um trabalho intenso que nos permita concluir, nos próximos meses, a sua adaptação à Administração Local.

Isso envolve, antes de mais, a revisão do regime de organização dos próprios serviços administrativos municipais, o que implica a revogação do Dec-Lei 116/84 – quase o último sobrevivente desse grande processo de reforma administrativa que marcou a década de 80. É, pois, indispensável que, até ao final deste ano, seja possível revogar esse decreto-lei e ter um modelo de organização dos serviços municipais aberto a estes desafios dos novos tempos.

Também o processo de adequação à Administração Local do Regime da Mobilidade - criando condições para uma flexibilidade, a nível local, na relação entre níveis da Administração Pública, na relação entre municípios e até na relação entre municípios e freguesias - deve acompanhar o processo adicional de proximidade que leve a sustentar a transferência de competências de municípios para freguesias quando se entenda que elas são capazes de as desenvolver com uma maior eficácia.

- Em terceiro lugar, o balanço do que tem sido esta estratégia de avaliação. Em 2006 – o primeiro ano de aplicação do SIADAP na Administração Local – não foi possível atingir uma aplicação maioritária, pelos municípios, deste sistema. Em 2007 já a maioria dos municípios o aplicou. Mas não basta uma aplicação formal. É necessário um acompanhamento que torne a avaliação num instrumento de valorização dos trabalhadores da Administração Local, num instrumento de gestão para os decisores políticos locais, e que valorize o bom desempenho, permitindo, nesses casos, uma progressão mais rápida nas carreiras.

É por isso que o Governo clarificará que os trabalhadores não poderão ser prejudicados pelos municípios em que, em 2006 e 2007, não foi aplicado o SIADAP, e que, tal como na Administração Central, haverá regras que garantirão a contabilização deste período em que o SIADAP não foi aplicado. Mas a sua boa aplicação deve ser uma exigência das associações de técnicos, das associações de trabalhadores.

É por isso que, em virtude de uma entrada em vigor mais tardia do princípio da avaliação na Administração Local (a lei que procedeu à revisão do SIADAP central definiu que a adaptação na Administração Local só deve vigorar em 2010, precisamente para que possamos inflectir estes anos), o nosso compromisso é que, até ao final deste ano, teremos em discussão com os autarcas e com os sindicatos representativos dos trabalhadores o ante-projecto do novo regime de SIADAP, para que, ainda que vigore apenas em 2010, tenha um prazo de adaptação que não foi possível dar no regime anterior.

Temos aqui um conjunto vasto de desafios: avaliação, descentralização, formação, prioridade à simplificação administrativa e a uma relação diferente com os cidadãos. A ATAM é, para nós, o parceiro neste percurso. E, independentemente do quadro institucional que justifica a negociação ou a discussão com outro tipo de entidades, quer sindicais quer as organizações representativas dos municípios e das freguesias, aquilo que asseguramos é que a ATAM será ouvida e terá uma participação activa neste processo de reforma legislativa. Com a vossa experiência, certamente contribuiremos para uma melhor Administração Pública, para uma Administração Local mais prestigiada, mais descentralizada, ao serviço de um país mais solidário, coeso e competitivo.

Bom trabalho e até Bragança.