Decreto-lei nº 209/2009, de 3 de Setembro, publicado em DR

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-lei nº 209/2009, que procede à adaptação à realidade autárquica da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Este decreto-lei vem consagrar, nos casos em que tal se justifica pelas especificidades próprias das autarquias, os modelos mais adequados ao desempenho das funções públicas em contexto municipal e de freguesia.

O decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei nº 200/2006, de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.