ESCLARECIMENTO SOBRE NOTÍCIA DA REVISTA VISÃO



Na sequência da notícia publicada na Revista Visão de 16 de Abril de 2009, intitulada “Governo ‘empata’ relatório sobre Isaltino”, vem o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. No âmbito do exercício das competências de inspecção e tutela sobre as autarquias locais, a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) iniciou uma Inspecção Ordinária Sectorial ao Município de Oeiras, determinada pelo SEAAL em 3.01.2006, que incidiu sobre as áreas dos recursos humanos e urbanismo.

  1. Esta Inspecção deu origem a Relatórios Parcelares, em que dois, que incidiram sobre eventuais irregularidades urbanísticas, foram objecto de despacho tutelar do SEAAL em 7.09.2006, ou seja, 8 meses após o início da acção inspectiva. Foram identificadas situações de ilegalidade no licenciamento de operações urbanísticas e a subsistência de outras já identificadas pela IGAL em acção inspectiva anterior e devidamente transmitidas ao Ministério Público, e que não foram corrigidas pela câmara municipal. Os dois despachos foram seguidamente participados ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, desconhecendo-se a evolução dada ao processo desde então.

  1. Outro dos Relatórios Parcelares consistiu em peritagem efectuada pela IGAL a solicitação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, entre Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006.

  1. Outro Relatório Parcelar esteve suspenso a solicitação do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Oeiras desde 27.04.2007, para aferir de eventuais responsabilidades criminais, tendo este informado a IGAL do arquivamento do processo em 28.01.2009, permitindo, desde então, o prosseguimento do mesmo.

  1. O último dos cinco Relatórios Parcelares em causa deu entrada neste Gabinete no passado dia 3.04.2009, para efeitos de apreciação tutelar por parte do SEAAL.

  1. O Relatório Final da Inspecção Ordinária Sectorial encontra-se, assim, em avaliação conjunta pela Secretaria de Estado da Administração Local e pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em resultado do desenvolvimento dos Relatórios Parcelares.

  1. Além da Inspecção Ordinária Sectorial, no período compreendido entre 2005 e 2009, foi ainda realizado um Inquérito, determinado em 1.03.2005, e que versou sobre denúncia de particular apresentada à IGAL e ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Este Inquérito foi concluído e apresentado ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local em 22.12.2005, tendo sido objecto de Despacho Tutelar em 2.02.2006. O seu conteúdo foi transmitido ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, desconhecendo-se a evolução dada ao processo desde então.

  1. Todos os processos concluídos estão, como determina o Despacho do SEAAL nº 6281/2006, de 17 de Março (2ª série do DR nº 55), disponíveis para consulta na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

  1. Considerando o atrás exposto é manifestamente infundada e abusiva a notícia de que o Governo, e neste caso o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, esteja, de alguma forma, a “empatar” qualquer relatório envolvendo a Câmara Municipal de Oeiras ou qualquer outra autarquia local.

Lisboa, 17 de Abril de 2009