O Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado disponibilizou um montante de 1.250 milhões de euros, sendo 40% concedidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e o restante por Instituições de Crédito.

O Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado visa substituir a dívida a fornecedores por empréstimos de médio e longo prazo, promovendo a redução do Prazo Médio de Pagamentos dos compromissos assumidos perante terceiros.


Lista dos municípios elegíveis para financiamento

RCM nº 191-A/2008 de 27-11 - aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.