O município de Campo Maior torna-se, assim, pioneiro na disponibilização, aos seus munícipes, da ferramenta informática criada no âmbito do novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que desmaterializa e simplifica os processos de licenciamento.

A funcionar desde Julho do ano passado, o Portal do Licenciamento (www.portalautarquico.pt) veio facilitar o cumprimento do RJUE, permitindo ganhos de produtividade nos serviços e níveis de satisfação elevados junto dos requerentes.

Concebido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, o Portal do Licenciamento está disponível para autarquias, comissões de coordenação e desenvolvimento regional e outras entidades externas que têm de se pronunciar, através de pareceres, num processo de licenciamento urbano.

Na primeira fase do Portal do Licenciamento desmaterializou-se o relacionamento entre os municípios e as entidades da Administração Central. Isto significa que as consultas às entidades externas passaram a ser feitas on-line, sem recurso ao papel.

Na segunda fase, que arranca em Campo Maior, desmaterializa-se o relacionamento entre os particulares e os municípios, permitindo a apresentação de pedidos de licença on-line e a notificação sobre a decisão final do processo pela mesma via.


Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local na cerimónia

Os ganhos e as vantagens para o cidadão e município são óbvios:

· Eliminam-se as deslocações à câmara ou aos serviços;

· Elimina-se o papel;

· A evolução do processo pode ser acompanhada on-line e em permanência

· Os prazos são controlados;

· Aumenta-se a segurança, porque não há risco de extravio ou de deterioração

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